O PSOL Santo André repudia a Lei Municipal nº 10.702, aprovada e sancionada pela Câmara Municipal andreense, que representa um verdadeiro ataque ao direito à saúde da mulher a ao aborto legal. De acordo com a lei aprovada, “proíbe-se a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no município de Santo André.”
Trata-se de uma lei que afronta o Código Penal brasileiro e, apesar de sua inconstitucionalidade, caminha no sentido de criminalizar os já restritos casos em que as mulheres têm direito ao aborto. Além disto, proíbe servidoras e servidores públicos de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre o aborto legal, correndo o risco de sofrerem punições administrativas caso o façam.
O PSOL é um partido aliado às lutas das mulheres e compreende que o direito ao aborto é uma questão de saúde pública. Sabemos bem que, atualmente, milhares de mulheres realizam procedimentos abortivos em todo o Brasil, o que diferencia é se a mulher tem dinheiro para pagar caro e realizar o procedimento com menor risco, ou se não tem dinheiro e acaba correndo sérios riscos de vida.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se posicionou afirmando que a lei é inconstitucional. O PSOL de Santo André está estudando as medidas cabíveis a serem adotadas para derrubar a lei e tomará iniciativas para tanto.
Pela vida das mulheres e pela legalização do aborto: não à Lei Municipal nº 10.702 de Santo André!
8º Congresso do PSOL Santo André
Santo André, 23 de setembro de 2023
